Questões da Prova IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário

Q947809

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947809 Direito Penal

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura

na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia

o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina

como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas

não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

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Q947808

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947808 Direito Penal

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

audiência especial com o diretor do estabelecimento

entrevista pessoal e reservada com o advogado

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

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