Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público

Q873587

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873587 Direito Penal

Os antecedentes criminais

podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.

podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.

podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.

podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

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Q873609

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873609 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

ao regime aberto deve ser acompanhada de exame criminológico para aferição do prognóstico de reincidência do condenado.

requer o cumprimento de três quintos da pena para o reincidente específico no crime de roubo.

tem como data-base para segunda progressão a data da decisão judicial que concedeu a primeira, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

composta por uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo se dá com o cumprimento de um sexto da pena da primeira mais dois quintos da segunda.

pode ficar condicionada à existência de vaga em regime prisional mais brando.

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Questões da Prova FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público

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