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Q498743

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498743 Direito Penal

NO TEMA DO PECULATO-DESVIO DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO ASSINALE A CORRETA:

Alternativas

Basta a ocupação de fato do cargo público;

O funcionário público tem a disponibilidade jurídica do bem e o desvia em proveito próprio e alheio, por exemplo, mediante documentos falsos;

Incabível a imputação de concurso material com o crime de lavagem de dinheiro;

O funcionário público, não tendo a posse do dinheiro, se aproveita de facilidades do cargo, para permitir que terceiro obtenha proveito.

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Q498742

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498742 Direito Penal

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm afirmado que o estelionato contra a previdência, quando praticado em proveito próprio, é crime permanente;

O termo inicial do prazo prescricional no estelionato contra a previdência cometido em proveito próprio é o dia do protocolo do requerimento do benefício;

O estelionato contra a previdência é crime contra a administração pública;

No estelionato contra a previdência, sujeito passivo é, sempre, o beneficiário, mesmo que conhecendo ilicitudes cometidas pelo intermediário.

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Q498740

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498740 Direito Penal

NO TEMA DE CORRUPÇÃO ATIVA A ALTERNATIVA CORRETA É:

Alternativas

Pouco importa se o ato a ser praticado pelo funcionário publico seja legal ou ilegal;

A tentativa ocorrerá se, por circunstancias alheias a vontade do agente, não chegar ao conhecimento do funcionário;

Tentativa ocorrerá se o funcionário não retardar ou omitir ato de oficio ou não praticá-lo infringindo dever funcional;

Incide o aumento mesmo se, por causa da promessa, o funcionário praticar o ato de acordo com as normas incidentes.

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Q498739

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498739 Direito Penal

QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

A capacidade para influenciar o funcionário público e irrelevante;

A pena é aumentada de metade se o funcionário público cede a influência de outrem;

Sujeito ativo e qualquer pessoa, inclusive um funcionário público;

É crime menos grave do que o de exploração de prestígio.

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Q498738

Direito Penal Sanções penais ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498738 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

Alternativas

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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