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Q390958

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil | Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q390958 Direito Penal

No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n. 9.455/1997,

Alternativas

a causa de aumento de pena será aplicada quando o crime for cometido por agente público, se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, maior de sessenta anos ou se cometido mediante sequestro.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de novo cargo, função ou emprego público, pelo mesmo prazo da pena.

o crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça, indulto ou anistia, sendo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

o disposto nessa lei aplica-se aos crimes que tenham sido cometidos em território nacional, sendo irrelevante ser a vítima brasileira ou o agente encontrar-se em local sob jurisdição brasileira.

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Q390957

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil | Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q390957 Direito Penal

A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n. 12.037/2009,

Alternativas

a identificação criminal, mesmo se apresentado documento de identificação, poderá ocorrer quando for essencial às investigações policiais, por despacho de ofício da autoridade policial competente.

a identificação criminal deverá contar com o processo datiloscópico, o registro fotográfico e a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial, ou de outra forma de investigação.

a revelação da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal é vedada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

o requerimento da retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença.

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Q390956

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil | Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q390956 Direito Penal

Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especifica o seguinte:

Alternativas

os crimes são de ação penal pública, sendo competência da autoridade policial, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, se os crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, constitui crime contra as relações de consumo.

o ato praticado pelo fabricante ou concedente alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda for efetuada por sistema de entrega ao consumidor ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido pelo fabricante ou concedente.

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Q390959

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil | Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q390959 Direito Penal

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:

Alternativas

considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.

poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.

constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.

deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.

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