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Q386781

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386781 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

Alternativas

é pública condicionada a ação penal no caso de dano cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

é causa de aumento da pena no roubo o fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores, independentemente de o agente conhecer a circunstância.

é admissível no furto praticado em concurso de pessoas o acréscimo de um terço até metade sobre a pena prevista para a forma simples do delito, por aplicação analógica do disposto para o roubo majorado pela mesma circunstância.

o crime de duplicata simulada é de natureza formal, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico.

cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

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Q386780

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Primeira fase da dosimetria , Segunda fase da dosimetria. , Terceira fase da dosimetria ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386780 Direito Penal

Na aplicação das penas,

Alternativas

é aceito pela jurisprudência que, incidindo duas qualificadoras, uma sirva de circunstância agravante, se assim prevista.

a diminuição pela atenuante da confissão espontânea deve incidir depois do acréscimo pelo concurso formal.

pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição no caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, sempre prevalecendo a que mais diminua.

o acréscimo pelo concurso formal não pode conduzir a pena superior à que seria cabível pela regra do concurso material, diversamente do que se verifica em relação ao crime continuado.

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, ante a gravidade abstrata do delito, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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Q386779

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386779 Direito Penal

NÃO é causa de suspensão da prescrição

Alternativas

o tempo de prisão do condenado por outro motivo.

o não lançamento definitivo do débito nos crimes tributários, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a instauração de incidente de insanidade mental.

a suspensão condicional do processo.

o não comparecimento do réu citado por edital que não constituiu advogado.

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Q386778

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386778 Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos,

Alternativas

há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.

é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.

a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

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Q386784

Direito Penal Ação penal , Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386784 Direito Penal

Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação penal

Alternativas

é pública incondicionada apenas se a vítima é menor de quatorze anos.

é pública condicionada se a vítima for pessoa vulnerável, independentemente da idade.

é pública incondicionada apenas se a vítima for pessoa vulnerável menor de dezoito anos.

pode ser privada, se praticado o fato antes da vigência do atual art. 225 do Código Penal.

é pública condicionada se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.

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