Questões da Prova MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Foram encontradas 9 questões
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Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida: