Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal

Q488283

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488283 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Q488282

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488282 Direito Penal

Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Não cabe suspensão condicional do processo, diante da gravidade do delito.

A pena de multa deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, em caso de condenação.

As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Eventuais delitos de maior gravidade envolvendo violência são absorvidos pelo constrangimento ilegal.

Configura delito a coerção exercida para impedir suicídio, diante da ausência do consentimento do ofendido.

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