Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal

Q488277

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488277 Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

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Q488278

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488278 Direito Penal

Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões da Prova FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal

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