Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
Foram encontradas 8 questões
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Q435947
Direito Penal
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
Q435946
Direito Penal
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Q435945
Direito Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
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