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Q342013

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342013 Direito Penal

Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.

A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução

Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.

Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido

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Q341999

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341999 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas referentes à tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A proteção penal dos bens jurídicos supra-individuais é, via de regra, bem provida por tipos penais de dano, razão pela qual o legislador pátrio, na maioria das vezes, salvo em relação aos crimes tributários, dispensou a antecipação da tutela por meio dos tipos de perigo.

A Lei nº 9.605/98, que cuida dos delitos contra o meio ambiente, atendendo ao mandato constitucional expresso de criminalização, regulou exaustivamente as condutas lesivas ao referido bem jurídico, revogando todas as demais normas penais que até então tratavam do tema.

Não responde por crime de parcelamento irregular de solo para fins urbanos o agente que, enquanto aguarda o exame do projeto de loteamento pela Administração Pública, dá início ao desmembramento do solo, sem, contudo, veicular qualquer comunicação ao público a respeito do empreendimento

Indispensável, segundo os tribunais superiores, a efetiva comprovação, por meio de exame pericial, ser a mercadoria imprópria para o consumo, ainda que seja exposto à venda com o prazo de validade vencido (artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o artigo 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90).

Não responde por crime tributário previsto na Lei nº 8.137/90 o agente que, registrando adequadamente as operações tributáveis e escriturando todos os valores devidos ao Tesouro, deixa de recolher o tributo ou a contribuição.

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Q341998

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341998 Direito Penal

Marque a alternativa incorreta dentre as seguintes afirmações sobre crimes em espécie:

Alternativas

Para o reconhecimento e aplicação da majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), é suficiente, segundo jurisprudência dominante, ser a associação criminosa meramente eventual.

O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.

Responde por crime previsto no Código Penal, e não na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o pedestre que atravessa imprudentemente a via pública e é atropelado por motociclista, o qual, conduzindo seu veículo corretamente, vem ao solo e sofre lesões corporais.

A responsabilização penal de autor de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores não exige, como condição objetiva de punibilidade, o prévio julgamento dos denominados crimes antecedentes, quais sejam, aqueles dos quais resultaram os bens ou valores que constituem o seu objeto material.

Responde apenas uma vez por violação ao artigo 12 da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), que define as condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, o agente que, no mesmo contexto fático, perpetra duas das figuras ali previstas, tais como transportar e vender substância entorpecente sem autorização legal, pois se trata de tipo penal de conteúdo misto alternativo.

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Q341997

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341997 Direito Penal

Aprecie a seguinte situação hipotética, referente a crimes contra a liberdade sexual, e assinale a alternativa incorreta:

“A”, durante várias ocasiões nos meses de abril a junho de 2000, mantém relação vagínica e relação oral consentidas com “B”, menina de 13 anos de idade. No último dos encontros libidinosos, “A” encontra resistência por parte da jovem, diante da qual se utiliza de extrema violência física para consumar sexo vaginal; temendo ser descoberto, estrangula sua parceira até a morte.

Alternativas

Foram praticados crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e atentado violento ao pudor.

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor serão punidos em concurso material, aplicando-se, em relação a cada uma dessas espécies, o acréscimo decorrente da regra do crime continuado.

Na conformidade com a orientação dominante dos tribunais superiores, o consentimento da vítima não se presta a afastar a tipicidade da conduta, pois a presunção de violência é absoluta.

Os crimes de atentado violento ao pudor devem ser processados mediante ação penal privada se os pais da vítima puderem prover as despesas do processo.

As penas aplicadas aos vários crimes narrados devem ser cumpridas em regime integral fechado.

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Q341994

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341994 Direito Penal

Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:

Alternativas

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Caracteriza violação de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prática de falta grave.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Respostas

16: C

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18: B

19: A

20: C

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