Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser
aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem
necessidade de demonstrar fraude ou confusão
patrimonial.
Joãozinho, que não chegou a comprar o produto, mas assistiu ao comercial:
Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são
Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar: