Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor para seplag-mg
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Q447814
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.
Q447813
Direito do Consumidor
Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:
Q447812
Direito do Consumidor
No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviços ,o ônus da provas.
Q447811
Direito do Consumidor
Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça: