Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |
Q2300856
Direito do Consumidor
Para Diógenes Carvalho e Cristiano Coelho (2017), na obra
“Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas
intertemporais”, “as leis de superendividamento têm o
objetivo de proteger a atividade familiar de pessoas que
foram vítimas de acidentes da vida como doença, morte,
desastre natural, divórcio, perda do emprego, e aquelas
pessoas que não foram adequadamente informadas ou não
compreenderam totalmente as características dos produtos
de crédito na sua aquisição”. Nesse sentido, a Lei 14.181/21
prevê
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291068
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e
tratamento do superendividamento no Brasil. O superendividamento ocorre quando o consumidor contrai dívidas de forma excessiva
e não consegue mais honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável, levando-o a uma situação de vulnerabilidade
econômica. O CDC estabelece mecanismos para proteger os consumidores superendividados, oferecendo uma oportunidade de
renegociação das dívidas em condições mais favoráveis e possibilitando uma saída da situação de endividamento descontrolado. Além
disso, busca prevenir o superendividamento, incentivando práticas mais responsáveis por parte das instituições financeiras e dos
fornecedores de crédito. Assim, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor publicitária ou não:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270233
Direito do Consumidor
A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP possui contrato de seguro com cobertura de incêndio; furto ou roubo de bens e
mercadorias; quebra de vidros e anúncios; e, danos elétricos. Foi aberto sinistro, no dia 10 de fevereiro de 2023, por ocasião da
abertura da Casa, e percebeu-se a falta de diversos bens, cujos valores variavam. A seguradora negou o pagamento da
indenização securitária, porquanto, na ocasião da realização da vistoria pelo representante da seguradora, não foi encontrado
nenhum vestígio de arrombamento no imóvel segurado, portanto, caracterizando o evento como furto simples, risco não coberto
pelo presente contrato de seguro, a cobertura abrange apenas furto qualificado. Considerando o caso hipotético, assinale a
afirmativa correta.
Q2249234
Direito do Consumidor
Para que o consumidor possa reclamar de qualquer problema
com o produto ou serviço é importante que tenha sempre algum
documento que comprove a compra, como, por exemplo,
nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de
pagamento. Sobre a questão de prazo para efetivar reclamação
de expedientes, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235345
Direito do Consumidor
O Art. 49 da Lei n.º 8.078, relata que o consumidor pode desistir do contrato, em um prazo específico a
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou
em domicílio. Assinale a alternativa que representa o prazo no qual o consumidor pode desistir do contrato de
acordo com o Art. 49 da Lei n.º 8.078.