Questões de Concurso
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Q2312104
Direito do Consumidor
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
será exercida em juízo a título coletivo quando se tratar de
interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais
homogêneos.
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:
Q2312102
Direito do Consumidor
Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a
requerimento de consumidor superendividado.
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310987
Direito do Consumidor
“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou
modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do
Consumidor, refere-se ao
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310986
Direito do Consumidor
O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais
abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de
acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310985
Direito do Consumidor
Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento
do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse
sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual,
o consumidor exercerá o direito de