Questões de Concurso
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o
ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a
responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e
gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, é cabível que Pedro pleiteie que a companhia aérea pague indenização relativa a