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Q2394961

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização |

Q2394961 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê que

Alternativas

é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

é dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.

é direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.

é direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.

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Q2394941

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Repetição do Indébito ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394941 Direito do Consumidor

O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste

Alternativas

no valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

no valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

no valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

no valor igual ao que pagou em excesso.

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Q2394940

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Abusiva ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394940 Direito do Consumidor

É abusiva a publicidade

Alternativas

de qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais.

que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

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Q2386976

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386976 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar.

Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:

Alternativas

em relação aos aspectos econômico-financeiros, o gestor deve ter patrimônio líquido mínimo de R$ 250.000.000,00, comprovado por meio de demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios sociais e auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

em relação aos aspectos de governança, o gestor deve disponibilizar mensalmente as informações relevantes relacionadas ao funcionamento no período, que atestem a plena operação do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econômico-financeiro;

em relação aos aspectos societários, o gestor deverá ser constituído como sociedade empresária do tipo limitada ou anônima, sendo a maioria absoluta dos membros da administração (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver) composta de brasileiros natos ou naturalizados;

em relação aos aspectos relacionais, o gestor deverá constituir e manter componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados, exceto na mediação de conflitos;

em relação aos aspectos técnico-operacionais, o gestor deverá possuir certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada cinco anos, e revisada anualmente, que, dentre outros elementos, ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados.

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Q2386702

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386702 Direito do Consumidor

Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto fumo, vendido na forma de cigarro, causa?

Alternativas

Lei Antidrogas.

Lei do Abuso Comercial.

Código de Defesa do Consumidor.

Código Nacional de Produtos.

Regulamento da Ação Sanitária.

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Respostas

11: A

12: A

13: B

14: B

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