Questões de Concurso
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Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Caso a empresa de ônibus recuse o cumprimento da oferta,
caberá ao consumidor apenas exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da publicidade.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação
publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera
de discricionariedade do juiz.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos
passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta
no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em
localidade diferente do domicílio da requerida ou do local
onde ocorreu o fato.
Em um contrato de prestação de serviços hospitalares, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações por parte do consumidor não poderá ser superior a _____ do valor da prestação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É correto afirmar que a situação descrita caracteriza: