Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de
consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão indenizatória: