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Ângelo Cruz, funcionário da empresa pública de limpeza urbana de sua cidade, durante o seu expediente, quando exercia as suas funções em movimentada rua, foi atropelado, na calçada, próximo a um ponto de ônibus, por um coletivo de passageiros da Companhia Urb Veloz. Diante do fato, em 10/01/2024, ajuizou ação indenizatória em face da Urb Veloz requerendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
Consta da inicial que, aos 30/12/2020, Ângelo estava fazendo a
limpeza da calçada da rua ABC, próximo a um ponto de ônibus,
quando foi atropelado por um coletivo de passageiros da
Companhia Urb Veloz. Alega que o motorista, por total
impudência, dirigia em alta velocidade e não conseguiu frear
adequadamente o veículo, atropelando algumas pessoas que
estavam próximas ao ponto de ônibus, incluindo ele. Assim,
conclui ter sido vítima de acidente de consumo, requerendo as
indenizações devidas. Em contestação, a Urb Veloz não nega o
fato, porém alega inexistência de relação de consumo, bem como
a prescrição.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a
legislação vigente e com a jurisprudência do STJ, analise as
afirmativas a seguir.
I. A situação hipotética configura acidente de trabalho, o que obsta a configuração de acidente de consumo.
II. Ângelo, mesmo não tendo realizado um ato de consumo, é
considerado consumidor por equiparação, mas não será
indenizado em razão da prescrição.
III. O fato de o atropelamento ter ocorrido durante o exercício
das atividades profissionais de Ângelo não impede a
caracterização do acidente de consumo.
Está correto o que se afirma em
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de
atividade, mediante procedimento administrativo que
assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou
serviço for reincidente na prática de infrações de maior
gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do
consumidor será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a
publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga
a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao
consumidor com 30% de desconto.