Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor para iv - ufg

A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada

Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à época um marco no Direito. Uma das previsões contidas no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu direito caduca em

L. B. possui um carro da marca X que se encontra fora da garantia e vem apresentando vários problemas. Sendo assim, L.B se desloca a uma oficina mecânica e solicita um orçamento para consertar o seu veículo. O dono da oficina entregou orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, como também o pagamento e a duração e término do serviço. L. B. pegou o orçamento e decidiu pensar. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), o fornecedor, visto não ter pactuado prazo diferente com o consumidor, se obriga a manter o preço do orçamento por quantos dias, contados do recebimento deste orçamento pelo consumidor?

Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em: