Questões da Prova FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo

Constatado dano de âmbito regional, a competência para conhecimento e julgamento da demanda cabe ao juízo

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse