Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

No que se refere às normas previstas no CDC acerca das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base no entendimento doutrinário e nos julgados do STJ acerca do CDC.

Acerca dos princípios aplicáveis à relação de consumo, assinale a opção correta.

João adquiriu, na Casa dos Eletroeletrônicos Ltda., um aparelho de televisão fabricado por Televisores S.A. Passados quarenta dias da aquisição, o produto não mais ligava, tendo João, então, contatado a assistência técnica e enviado o produto para reparo. Sem obter resposta acerca do conserto no prazo de trinta dias, João ajuizou ação condenatória contra o fabricante e o comerciante do aparelho de televisão. Em contradita, o comerciante argumentou que, para esse caso, não há, no CDC, previsão de sua responsabilidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Em relação à interpretação dada pelo STJ às normas do CDC acerca da defesa do consumidor em juízo, da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e para a defesa de interesses individuais homogêneos, bem como da coisa julgada, assinale a opção correta.