Questões da Prova CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
Foram encontradas 9 questões
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O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.
Com base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.
Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Vício de produto designa inadequação no serviço prestado, enquanto defeito refere-se à inadequação de produtos.
Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.