Questões de Concurso Sobre princípios gerais de direito civil em direito civil
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O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que: