Questões de Concurso Sobre sociedade, parceria, arrendamento rural, leasing, franquia, facturing e direitos autorais em direito civil

de averbação do ato societário na hipótese de incorporação e de registro na cisão ou fusão.

de averbação do ato societário nas três hipóteses, por ser essa a forma determinada em lei.

de registro do ato societário nos três casos, em razão de ter ocorrido a sucessão de direitos e obrigações e consequente transmissão do domínio do imóvel da empresa sucedida para a sucessora.

de registro do ato societário na hipótese de incorporação e de averbação na cisão ou fusão.

o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.

o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.

terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.

o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.

o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.

A cessão de direitos patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em domínio público.

A cessão de direitos patrimoniais está limitada ao máximo de 5 anos e, após tal prazo, diante da falta de herdeiros, a possibilidade de exploração da obra está em domínio público.

Os direitos patrimoniais cedidos, em princípio, apenas estarão em domínio público a partir do ano 2080.

A cessão é válida, mas. a partir do falecimento, a Editora e qualquer outro interessado podem reproduzir a obra, livremente.

Após o domínio público da obra, em 2019, qualquer interessado pode reproduzi-la. modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los.

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Somente os estrangeiros domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

Compete ao particular a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90) não incide na relação de franquia.

O sistema de franquias no Brasil é regulado por lei própria (Lei n. 8.955/94).

A Lei de Franquias estabelece todas as informações que devem estar obrigatoriamente presentes neste importante instrumento, tais como balanços financeiros, valores de taxas, investimento inicial, layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre outros, sendo certo que a sua inobservância pode gerar a anulabilidade do contrato de franquia, podendo o franqueado exigir a reparação e a restituição de todas as quantias despendidas até então.

Conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e só terá validade depois de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Inexiste no Brasil qualquer regulação específica da relação entre franqueador e franqueado após a assinatura do contrato de franquia.