Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Q713808

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713807

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713807 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

B

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

C

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

D

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

E

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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Q710770

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710770 Direito Civil

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Não se anula o registro de nascimento de filho não biológico que tenha sido efetivado em decorrência do reconhecimento espontâneo de paternidade, mesmo quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho.

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O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.

Q707148

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707148 Direito Civil

Podem casar

A

a pessoa solteira com pessoa separada judicialmente.

B

as pessoas com deficiência intelectual ou mental em idade núbil, expressando sua vontade por meio de curador.

C

o adotado com a filha biológica do adotante, se autorizados pelo juiz.

D

os afins na linha reta, depois de dissolvido o casamento que determinara o parentesco por afinidade.

E

o adotante com quem foi cônjuge do adotado.

Q694041

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra |

Q694041 Direito Civil

Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.
I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q690128

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690128 Direito Civil

Francisco, que acabou de completar quinze anos, vai à Defensoria Pública de Ilhéus – BA em busca de orientação jurídica. Informa que recebeu um imóvel como herança de seu avô. Explica que o bem está registrado em seu nome; entretanto, a sua genitora alugou o imóvel para terceiro, recebe os valores dos alugueres e não faz qualquer repasse ou presta contas do valor recebido. Diante desta situação, a solução tecnicamente mais adequada a ser tomada pelo Defensor é:

A

ajuizar ação possessória, postulando a reintegração na posse do imóvel, e ação contra a genitora, visando à reparação dos danos sofridos por seu ato ilícito.

B

ajuizar ação visando à anulação do contrato de locação celebrado por parte ilegítima para referido negócio jurídico, uma vez que não se trata de proprietária do imóvel.

C

orientar Francisco que enquanto ele estiver sob o poder familiar de sua genitora, ela poderá proceder de tal forma, pois não é obrigada a lhe repassar o valor dos alugueres ou prestar contas do destino do dinheiro recebido.

D

ajuizar ação de prestação de contas contra a genitora e, caso ela não comprove que o dinheiro é revertido em favor de seu filho, cobrar o recebimento do equivalente ao prejuízo experimentado.

E

notificar o inquilino para que os pagamentos passem a ser feitos diretamente para o proprietário, sob pena de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento.

Q690125

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690125 Direito Civil

A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:

A

por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.

B

diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.

C

cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.

D

cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.

E

a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.

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Q690123

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690123 Direito Civil

A respeito dos conceitos jurídicos de pai, padrasto e ascendente genético, é correto afirmar que:

A

os conceitos de paternidade socioafetiva e padrasto são coincidentes e impõem os mesmos direitos da filiação biológica, diante do princípio da igualdade entre filhos.

B

o direito ao conhecimento da origem genética se traduz pela imprescritibilidade do direito de buscar a investigação da paternidade e postular o reconhecido jurídico da relação paterno-filial a qualquer tempo.

C

o padrasto tem mera relação de parentesco por afinidade com o afilhado, cujo único efeito para o direito de família é a imposição de impedimento matrimonial.

D

a paternidade socioafetiva deve, por lei, prevalecer sobre a paternidade biológica, sobrepondo-se à realidade genética.

E

a lei reconhece expressamente o direito ao conhecimento da origem genética para pessoas adotadas ou concebidas por meio de inseminação artificial heteróloga.

Q690111

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690111 Direito Civil

João, atualmente com 20 anos de idade, foi diagnosticado com esquizofrenia. Em razão desta grave doença mental, João tem delírios constantes e alucinações, e apresenta dificuldades de discernir o que é real e o que é imaginário, mesmo enquanto medicado. Em razão deste quadro, em 2014, logo após completar 18 anos, sofreu processo de interdição, que culminou no reconhecimento de sua incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador na pessoa de Janice, sua mãe. Entretanto, ele é apaixonado por Tereza e deseja com ela se casar. Afirmou que em sinal de seu amor, quer escolher o regime da comunhão total de bens. Levando em consideração o direito vigente, João

A

não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em razão de vício da vontade.

B

poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assistência para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens.

C

poderá contrair matrimônio de forma válida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora.

D

não poderá contrair matrimônio de forma válida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento será nulo de pleno direito por ausência de capacidade.

E

poderá contrair matrimônio de forma válida independentemente do consentimento de sua curadora, mas não poderá celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei impõe o regime da separação obrigatória à espécie.

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Q690110

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690110 Direito Civil

Margarida de Oliveira conviveu em união estável com Geraldo Teixeira desde o ano de 2006, ambos pessoas capazes e não idosos. Não realizaram pacto de convivência. Durante o relacionamento, Margarida, funcionária pública, recebia salário equivalente a dez salários mínimos, enquanto Geraldo não realizava qualquer atividade remunerada. Em 2010, Margarida adquiriu, por contrato de compra e venda, um bem imóvel onde o casal passou a residir. Em 2015, recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixado por seu pai por sucessão legítima.

Diante desta hipótese, é correto dizer que Geraldo

A

não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, mas faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação.

B

não tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participação de Geraldo, e também não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.

C

tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, mas não faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação não contempla herança.

D

tem direito à meação do imóvel adquirido na constância da união estável, independente de prova de esforço comum, como também faz jus à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, uma vez que o regime de bens aplicável à relação contempla herança.

E

tem direito tanto à meação do imóvel adquirido na constância da união estável bem como à partilha do valor recebido a título de herança por Margarida, desde que prove esforço comum em ambas as situações.

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Q688210

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688210 Direito Civil

A respeito do regime de bens, a legislação vigente estabelece que

A

caso uma pessoa casada pelo regime da comunhão parcial de bens seja o ganhador de um prêmio em dinheiro mediante sorteio da loteria oficial, o valor será de sua exclusiva propriedade e não integrará o patrimônio comum do casal.

B

o cônjuge pode dar em garantia bem imóvel independente de autorização de seu consorte, desde que prove que o bem não integra o patrimônio comum do casal.

C

o regime da comunhão parcial de bens é o regime legal supletivo tanto no casamento como na união estável, de modo que os bens adquiridos onerosamente por qualquer um dos cônjuges ou companheiros devem ser partilhados, independentemente de prova do esforço comum.

D

o regime de bens no casamento deve ser escolhido pelos cônjuges por meio de pacto antenupcial, negócio jurídico solene e que exige instrumento público para a sua validade e que gera efeitos a partir da celebração do casamento, tornando imutável o regime na vigência da sociedade conjugal.

E

o casamento de um homem sexagenário com uma mulher mais jovem impõe a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força de expressa previsão legal neste sentido.

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Q684391

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684391 Direito Civil

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

B

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

C

Suspende-se o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença, ainda que caiba recurso em virtude de crime, independentemente do tempo da pena de prisão fixada na sentença.

D

Não compete ao Ministério Público promover a interdição.

E

A sentença que declara a interdição somente produzirá efeitos após apreciação de recurso.

Q684390

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684390 Direito Civil

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A confissão materna é bastante, hábil e suficiente para excluir a paternidade.

B

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é revogável e será feito, além de outras formas previstas no Código Civil, mediante escritura pública, com arquivamento em cartório, vedada a utilização de escrito particular.

C

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos, o Ministério Público será o defensor.

D

O Ministério Público só promoverá a interdição em caso de doença mental, ainda que não seja de natureza grave.

E

A autoridade do curador limita-se à pessoa e aos bens do curatelado.

Q684377

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684377 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

B

O casamento válido se dissolve pela separação judicial.

C

A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

D

A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

E

Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

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Q684376

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684376 Direito Civil

Quanto aos impedimentos para o casamento, tendo em vista as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

B

O adotante não pode casar com quem foi cônjuge do adotado, e tampouco o adotado pode casar com quem foi cônjuge do adotante.

C

O adotado não pode casar com o filho do adotante.

D

O cônjuge sobrevivente não pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

E

Os afins em linha colateral não podem casar entre si.

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Q684375

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684375 Direito Civil

Com relação ao casamento, e considerando as disposições do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.

C

O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

D

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

E

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

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Q684354

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684354 Direito Civil

A legislação expressa no Código Civil referente aos interditos define condições dos indivíduos sujeitos à curatela (art. 1.767).
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas condições previstas e descritas no referido artigo.

A

Ébrios habituais.

B

Pródigos.

C

Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

D

Viciados em tóxico.

E

Filhos menores de 18 anos.

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Q679870

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679870 Direito Civil

Sobre a validade do casamento, responda:

I. O casamento celebrado com pessoa divorciada que ainda não realizou a partilha dos bens do casamento anterior é anulável.

II. Não pode ser anulado por motivo de idade o casamento do qual resultou gravidez.

III. O casamento realizado sob erro essencial quanto a pessoa do cônjuge é anulável, ainda que haja coabitação após a ciência do vício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva II é verdadeira.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Q671105

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671105 Direito Civil

É correto afirmar que, no Brasil,

A

a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.

B

o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.

C

o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.

D

os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.

Q671104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671104 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.

A

Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.

B

A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.

C

O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.

D

É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores sobre o bem doado.

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