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Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova
lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse
inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse
regras gerais sobre o mesmo assunto.
Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.
Se a promessa de contrato for unilateral, ela ficará sem efeito caso o credor não se manifeste no prazo previsto.
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A possibilidade de o devedor purgar a mora depende da viabilidade do cumprimento da obrigação.
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