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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015157
Direito Civil
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem
imóvel, para efeitos legais, de acordo com a previsão do
Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3007037
Direito Civil
[Questão Inédita] Analise as assertivas a seguir:
I - a propriedade atenderá a sua função social;
II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Estão de acordo com o texto constitucional:
I - a propriedade atenderá a sua função social;
II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Estão de acordo com o texto constitucional:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |
Q2580921
Direito Civil
Analise o caso a seguir.
Um homem viúvo é pai de quatro filhos. Após a viuvez, o homem estreitou seus laços com seu filho caçula, que dele vinha cuidando há muitos anos, quando seus outros três filhos se afastaram e apenas mantinham contato esporadicamente com o pai. O homem deseja deixar um testamento destinando o máximo de seu patrimônio, dentro dos limites da legislação civil, para o filho caçula.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O testamento trará a forma mais favorável ao filho caçula, isto é, a cota máxima que pode ser herdada por ele, e será juridicamente válido se destinar
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2575228
Direito Civil
Dora, mãe solteira de Alva, Eva e Júnior, faleceu em 2024. Alva, viúva, tem três filhos. Eva é solteira sem filhos.
Júnior faleceu em 2020, deixando dois filhos. Considerando apenas essas informações e utilizando-se das
regras do Código Civil, o patrimônio de Dora será partilhado da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567623
Direito Civil
A renúncia da herança é um ato jurídico que, quanto à
manifestação da vontade, pode ser caracterizado como
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2553389
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre a sucessão em geral.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2553383
Direito Civil
A colação, segundo Maria Helena Diniz, é a “conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de
cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da
herança antes de finar, para uma equitativa apuração das cotas hereditárias dos sucessores legitimários”
(Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 277). Como os artigos 2.005
e 2.006 do Código Civil facultam ao doador a dispensa da colação, é possível afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553233
Direito Civil
Se o autor da herança falecer sem herdeiros necessários, deixando dois irmãos bilaterais, um sobrinho – filho
de seu irmão bilateral pré-morto – e um sobrinho-neto, neto do seu irmão pré-morto, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553223
Direito Civil
Nos termos do artigo 1.976 do Código Civil, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros,
conjuntos ou separados, para darem cumprimento às disposições de última vontade. Em testamento
público, João nomeou Maria como testamenteira. Tempos depois, promoveu a substituição de Maria por
Pedro, por meio de codicilo, em que também fazia disposições especiais sobre o seu enterro e sobre o
legado de bens móveis de pouco valor, de uso pessoal. Em face do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507035
Direito Civil
Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunhão
parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa,
que, embora adquirida com o esforço comum de ambos, ficou
registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que
era casado com Bianca na ocasião. Tiveram dois filhos, Bento e
João.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
Q2504663
Direito Civil
“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter
em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o
oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser
conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador” (Gonçalves, 2017).
O trecho apresentado refere-se a qual forma de testamento?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476379
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, configura-se comoriência quando
dois ou mais indivíduos,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464813
Direito Civil
Matheus, filho de um milionário, aos dezesseis anos,
decide escrever, de próprio punho, seu testamento. No
testamento, escrito em língua francesa, Matheus decide dispor da totalidade de seus bens. Passados cinco
meses, mediante escrito particular seu, datado e assinado, Matheus decide fazer disposições especiais sobre o
seu enterro. Além disso, decide alterar seu testamento,
dispondo apenas de seus bens imóveis. Passados dois
meses, decide novamente alterar seu testamento, dispondo novamente da totalidade de seus bens. Tanto a
elaboração do testamento quanto suas retificações foram
lidas e assinadas por Matheus na presença de três testemunhas, que o subscreveram. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449965
Direito Civil
No contexto do direito sucessório, a colação refere-se a um princípio que busca equalizar as quotas hereditárias dos herdeiros,
considerando as doações feitas em vida pelo autor da herança. Esse princípio está presente em alguns sistemas jurídicos, como o
brasileiro, com base no Código Civil. Tendo em vista que a colação tem como objetivo garantir que, ao calcular a parte da herança
de cada herdeiro, seja levado em consideração o valor dos bens que foram doados pelo de cujus ainda em vida, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
( ) A dispensa da colação só pode ser outorgada pelo doador em testamento.
( ) O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
( ) Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
A sequência está correta em
( ) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
( ) A dispensa da colação só pode ser outorgada pelo doador em testamento.
( ) O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
( ) Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449073
Direito Civil
Bruce (85 anos) viajava de avião com sua esposa Marta (50 anos)
e seu filho Olívio (17 anos) quando pane elétrica causou a queda
da aeronave com a morte de todos os passageiros. Deixaram
outra filha comum, Olívia, e dois netos, filhos de Olívio.
Nesse caso, à luz das normas do Código Civil, é correto afirmar que se presume:
Nesse caso, à luz das normas do Código Civil, é correto afirmar que se presume:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442311
Direito Civil
Jezebel foi casada com Ignácio por anos. Sempre residiram em uma linda casa em Cutias. Amealharam significativo patrimônio, composto por diversas fazendas e até um avião. Com a morte de Jezebel, todo esse patrimônio foi partilhado entre os herdeiros, inclusive os filhos do casal.
Anos depois, Ignácio acabou se casando de novo, pelo regime da separação total de bens, com seu amor de adolescência, Serafina. Mudaram-se para a casa em Cutias, onde foram felizes por dez anos.
Morreu, então, Ignácio e, imediatamente, Serafina se casou com outro homem.
Nesse caso, quanto ao direito de habitação, postulado por Serafina sobre a casa em Cutias, é correto afirmar que:
Anos depois, Ignácio acabou se casando de novo, pelo regime da separação total de bens, com seu amor de adolescência, Serafina. Mudaram-se para a casa em Cutias, onde foram felizes por dez anos.
Morreu, então, Ignácio e, imediatamente, Serafina se casou com outro homem.
Nesse caso, quanto ao direito de habitação, postulado por Serafina sobre a casa em Cutias, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414892
Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Sobre a aceitação e a renúncia da herança, ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante, mas, se ele for o único
legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito
próprio, e por cabeça.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414889
Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É inválida a disposição testamentária que institui filha coerdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, ainda
que relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, desde que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela
de terceiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414888
Direito Civil
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a
herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414868
Direito Civil
O testamento vital é um instrumento de garantia do exercício de autonomia da vontade, o qual o indivíduo, em vida, dispõe sobre
sua vontade para determinadas ocorrências incertas e futuras que possam acometer sua capacidade de decidir sobre situações
que envolvam sua saúde. Trata-se de negócio jurídico atípico, sem forma prescrita em lei, e plurilateral, uma vez que envolve a
vontade do indivíduo, vinculando futuramente aqueles que lhe oferecem tratamento de saúde e os familiares do testador.
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