Questões de Concurso

Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás Centro-sul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro.
Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.

Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.
Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.
II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.
III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.

Está correto o que se afirma em

Sobre o contrato de compra e venda, o Código Civil brasileiro determina que

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:  

Angélica, irmã de Clara, é casada civilmente com Fausto, irmão de Plínio.
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.

Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo.

II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.

III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.


Está correto o que se afirma em