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Q992312

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992312 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

Alternativas

Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

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Q992258

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992258 Direito Civil

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

A pessoa que ocupa bem público tem mera detenção, de natureza precária, que não gera os direitos decorrentes da posse, mas tem direito de ser indenizada pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias.

Em virtude de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais se transmitem com alienação do imóvel, de modo que o devem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual; não dos anteriores.

Em relação aos crimes de tortura e perseguição política, ocorridos durante o regime militar, a reparação econômica concedida pela Lei da Anistia (Lei n° 10.559/2002) não impede que a vítima formule pedido de indenização por dano moral.

Nos casos de dano ambiental, a condenação do réu em obrigações de fazer e/ou de não fazer exclui a obrigação de indenizar.

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Q992256

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992256 Direito Civil

ALINE, acompanhada de seu companheiro MAURÍCIO, deu entrada em um hospital público para o parto de seu filho. Ocorre que, em razão de erro médico na realização do parto, a criança não resistiu, e ALINE ficou com uma cicatriz muito feia no abdômen, fato que a impede inclusive de usar biquíni para frequentar praias e piscinas.

Diante do quadro relatado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos materiais, danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

Somente ALINE pode pedir indenização por danos materiais, danos morais, cumulativamente.

Somente MAURÍCIO pode pedir indenização por danos morais e danos estéticos, cumulativamente.

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e materiais cumulativamente, mas só ALINE pode pedir indenização por dano estético.

ALINE e MAURÍCIO podem pedir indenização por danos morais e estéticos cumulativamente, mas só MAURÍCIO pode pedir indenização por danos materiais.

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Q992255

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992255 Direito Civil

A respeito dos deveres anexos à boa fé objetiva e à tutela jurídica da confiança no direito contratual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude do venire contra factum proprium.

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado perde o direito de exigir que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, em virtude da supressio.

O credor que aceita receber reiteradamente o pagamento em local diverso do pactuado tem direito de exigir a qualquer tempo que o devedor efetue o pagamento no lugar previsto no contrato, não se cogitando de supressio nem de venire contra factum proprium.

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva não tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, em virtude da supressio.

O credor que dá quitação da dívida sem nenhuma ressalva tem direito de exigir complementação do pagamento por conta de correção monetária, porque neste caso não incide a figura do venire contra factum proprium.

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Q992254

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992254 Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito entre as partes nem perante terceiros, a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem consentimento expresso do cônjuge do alienante, se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.

A venda a contento é realizada sob condição suspensiva e só se considera concluída quando o vendedor manifestar-se satisfeito com o preço pago pelo comprador.

Na retrovenda, o vendedor se reserva o direito de reaver o imóvel vendido, mediante restituição do valor recebido e reembolso das despesas realizadas pelo comprador.

Na venda com reserva de domínio, o vendedor de coisa móvel ou imóvel, fungível ou infungível, reserva-se o direito de propriedade até que o vendedor pague integralmente o preço ajustado.

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Respostas

2496: A

2497: D

2498: D

2499: B

2500: D

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