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Q1037181

Direito Civil Domicílio e Bens , Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037181 Direito Civil

Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.

Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.

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Q1037180

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037180 Direito Civil

Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Os tijolos adquiridos para emprego futuro na construção de uma casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição.

As janelas retiradas de uma casa para a realização de obras de expansão, com a intenção de reposição em outro local do mesmo imóvel, não perdem a qualidade de bens imóveis.

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Q1037179

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037179 Direito Civil

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.

Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.

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Q1037178

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037178 Direito Civil

Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da novação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É imprescindível o consentimento do devedor nas hipóteses de novação que tenham por fim a sua substituição.

Não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis, tal como ocorre com as obrigações nulas e as extintas.

A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória.

Se em consequência da novação o credor vê a expectativa de receber o seu crédito debalde porque o novo devedor tornou-se insolvente, o credor frustrado terá ação regressiva contra o devedor primitivo, ainda que de boa-fé esse último.

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Q1037177

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037177 Direito Civil

De acordo com as hipóteses de atos que demandam averbação em registro público contempladas pelo art. 10, do Código Civil, assinale a alternativa que se insere nesse rol.

Alternativas

Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação.

A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

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2191: B

2192: D

2193: C

2194: C

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