Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para procurador
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Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família
do fiador.
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em
razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de
provas que demonstrem efetivo prejuízo.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A voz humana é protegida como direito autônomo, não
constituindo parte integrante do direito à imagem ou do
direito à identidade pessoal.