Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para funpresp-exe
Foram encontradas 12 questões
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A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a
interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será
realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a
primeira volta a reger a matéria.
Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.
O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização,
não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao
desprezo público.
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