Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para pc-pa

Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo. 

Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica. 

Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes. 

Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

ressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

quando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.

prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.

anulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.

negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.