Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Civil para MPE-ES

Q60801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60801 Direito Civil

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

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Q331768

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331768 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da união está vel e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

A união estável constituída quando um dos companhei ros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comuni cação dos bens adquiridos na constância da união.

Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem

Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

As causas suspensivas para contrair casamento impe dem a constituição de união estável

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