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Q698522

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698522 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Alternativas

Na fixação da indenização, deve-se atentar que os lucros cessantes observam o princípio da causalidade, ao passo que os danos emergentes não respeitam esse princípio.

Tendo em vista o princípio da reparação integral, aplica-se, no Direito brasileiro, quando da fixação do montante indenizatório, a compensação dos danos com as eventuais vantagens obtidas pelo lesado (compensatio lucri cum damno).

A responsabilidade pela perda de uma chance não é aplicável no Direito brasileiro, haja vista a inexistência, no caso, de um efetivo dano.

Na responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios contam-se desde a citação.

O ato ilícito é pressuposto de qualquer caso de responsabilidade civil.

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Q698521

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698521 Direito Civil

Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:

Alternativas

O enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.

No Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.

Se tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.

A aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.

O enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

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Q698520

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698520 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento e extinção das obrigações.

Alternativas

Tanto obrigações de dar quanto de fazer podem gerar pagamento em consignação, desde que o credor não possa ou, sem justa causa, se recuse a receber o pagamento.

Se um terceiro não interessado pagar a dívida, tem ele o benefício da sub-rogação, por efeito de legal.

A escolha pela dação em pagamento é direito unilateral do devedor, salvo se as partes dispuserem em sentido contrário.

A novação ocorre por efeito legal, independentemente da vontade das partes.

A remissão das dívidas é efeito de negócio jurídico bilateral.

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Q698519

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698519 Direito Civil

Sobre juros, é correto afirmar que:

Alternativas

Salvo regra sem sentido contrário, são sempre admitidos juros capitalizados no Direito brasileiro, desde que em período não superior a um mês.

Nos negócios jurídicos bancários ou financeiros, os juros compensatórios são limitados à taxa prevista no Art. 406 do Código Civil.

Os juros remuneratórios financeiros admitem capitalização, desde que haja disposição contratual autorizativa.

Somente no mútuo de natureza financeira é viável, no Direito brasileiro, a cobrança de juros remuneratórios.

No Direito brasileiro, não são lícitos juros capitalizados.

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Q698518

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698518 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.

Alternativas

A obrigação indivisível com pluralidade de credores gera sempre obrigação solidária ativa.

Havendo solidariedade passiva, o objeto da obrigação é sempre indivisível.

Se a prestação da obrigação solidária se converter em perdas e danos, extingue-se o vínculo solidário.

Na solidariedade passiva, todos os devedores respondem frente ao credor pelos juros moratórios.

O regime jurídico da obrigação solidária é idêntico para todos os credores ou devedores, de modo que todos eles necessariamente terão os mesmos prazos, o mesmo o lugar de pagamento etc.

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