Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
Em um contrato estimatório, enquanto não pago
integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser
objeto de penhora ou sequestro pelos credores do
consignatário.
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado são considerados bens de uso
especial.
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde
estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas,
devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido
assinados pelo instituidor no prazo legal.
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
O conceito de abuso de personalidade jurídica abrange as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.
Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais
do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.