Questões de Concurso

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

É nula a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

A mora configura inadimplemento contratual relativo, permitindo o cumprimento da obrigação a despeito de ter-se tornado inútil ao credor.

A mora, se convertida em inadimplemento absoluto da obrigação por recusa do credor, afasta o dever de reparação das perdas e danos correspondentes.

A doutrina contemporânea admite existir violação positiva do contrato quando há cumprimento inexato ou defeituoso da obrigação nele prevista.

O adimplemento substancial do contrato é aferido por critérios quantitativos a partir dos percentuais adimplidos, mas não qualitativos.

O agir desconforme com a confiança depositada exige a comprovação de culpa para responsabilização civil.

A morte presumida é utilizada para determinar a culpabilidade em casos de desaparecimento misterioso e prolongado, mesmo sem provas concretas de morte, sendo regulamentada pelo Código de Processo Penal.

A morte presumida busca estabelecer a sucessão hereditária em casos de desaparecimento, permitindo a transferência de bens e direitos, e é regulamentada pelo Código Penal Brasileiro.

A morte presumida tem como objetivo tratar questões patrimoniais e sucessórias em situações de desaparecimento prolongado, sendo regulamentada pelo Código Civil Brasileiro.

A morte presumida é aplicada para punir criminalmente aqueles que desaparecem de forma misteriosa, e sua regulamentação se encontra na Constituição Federal.

Pedro, por ser herdeiro necessário, não pode ser excluído da sucessão por indignidade.

Pedro será automaticamente excluído por indignidade, no próprio inventário, seja judicial ou extrajudicial.

Pedro poderá ser excluído por indignidade, tendo o Ministério Público legitimidade para demandar a exclusão.

A pretensão de exclusão e de Pedro por indignidade prescreve em 5 (cinco) anos, contados da abertura da sucessão.

Caso Pedro seja excluído da sucessão por indignidade, seus herdeiros sucederão, como se Pedro fosse morto antes da abertura da sucessão de Ana.