Questões de Concurso sobre Direito Civil para CESPE / CEBRASPE

Q3775482

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775482 Direito Civil

No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.

I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de suprimento judicial para casar, será adotado o regime de separação de bens.
II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha que melhor lhes aprouver.
III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa injusta, houver suprimento de outorga judicial.
IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio comum do casal os bens que, embora adquiridos na constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação de outros adquiridos por sucessão.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3775479

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775479 Direito Civil

João é proprietário de um apartamento e, em decorrência de contrato firmado com uma instituição financeira, deu o imóvel em garantia hipotecária, momento em que foi realizado o respectivo registro no cartório competente. No contrato ficou estipulado que o credor poderia ficar com o imóvel se a dívida não fosse paga no vencimento, bem como que o devedor não poderia alienar o imóvel enquanto não quitasse a dívida, e, caso isso acontecesse, ocorreria vencimento antecipado do crédito hipotecário.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

É anulável a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

B

São válidas as cláusulas que proíbem o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nula a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

C

É válida a cláusula que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, e nulas a que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

D

São nulas a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento e a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida, sendo válida a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

E

É válida a cláusula que proíbe o credor de ficar com o imóvel se a dívida não for paga no vencimento, e nulas a que proíbe o devedor de alienar o imóvel enquanto não quitar a dívida e a que autoriza o vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

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Q3775477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775477 Direito Civil

Francisco trabalhou como caseiro em uma chácara pertencente a Haroldo por oito anos, quando seu contrato de trabalho foi rescindido imotivadamente. Mesmo diante da rescisão contratual, Francisco e sua família continuaram residindo no imóvel, sem oposição de Haroldo. Passado mais de um ano, Haroldo exigiu a desocupação do imóvel para abrigar o novo caseiro, recém-contratado. Francisco ingressou na justiça com pedido de manutenção de posse, objetivando permanecer no imóvel.

Nessa situação hipotética, Francisco

A

faz jus à proteção possessória, mas terá de retificar a ação proposta, já que a medida judicial adequada é a ação de interdito proibitório.

B

faz jus à proteção possessória e terá direito de obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

C

faz jus à proteção possessória, mas, se a qualquer tempo Haroldo fizer prova da sua propriedade mediante certidão expedida pelo cartório de registro de imóvel, a ação possessória deverá ser julgada improcedente.

D

não faz jus à proteção possessória.

E

faz jus à proteção possessória, mas não poderá obter liminar para suspender ameaças de turbação ou esbulho.

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Q3775475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775475 Direito Civil

Carlos, proprietário de um imóvel urbano, após tomar conhecimento de que este deveria ser demolido em decorrência de graves problemas estruturais, anunciou a sua venda. Desconhecendo a situação, João adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 500 mil. Seis meses após a tradição, João foi notificado pela defesa civil de que o imóvel deveria ser demolido.

Nesse caso hipotético, João

A

poderá optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço, mas não poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição, com perdas e danos, dos valores pagos.

B

não poderá exigir a rescisão do contrato nem reparação por perdas e danos, em decorrência do transcurso do prazo decadencial.

C

não poderá exigir a rescisão do contrato em decorrência do transcurso do prazo decadencial, mas poderá exigir a reparação dos danos por ele sofridos.

D

poderá exigir a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, entretanto, em decorrência do transcurso do prazo decadencial, não poderá exigir indenização por outros eventuais danos sofridos.

E

poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com perdas e danos, ou optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço.

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Q3775474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775474 Direito Civil

Dois fazendeiros formalizaram um contrato em que um deles se obrigou a cumprir obrigações alternativas, cabendo a escolha ao credor.

Nesse caso, se o devedor não puder cumprir qualquer das obrigações pactuadas por motivos alheios à sua vontade, o credor

A

poderá optar pelo cumprimento de uma obrigação diversa das pactuadas, desde que o valor seja equivalente a qualquer das obrigações contratadas, sem direito a indenização por perdas e danos.

B

não poderá reclamar o valor da obrigação.

C

poderá reclamar o valor de qualquer das duas obrigações, além de indenização por perdas e danos.

D

poderá exigir o cumprimento de uma obrigação diversa das pactuadas, desde que o valor seja equivalente ao da obrigação de maior valor objeto do contrato, além de indenização por perdas e danos.

E

poderá reclamar o valor da maior obrigação, sem direito a indenização por perdas e danos.

Q3775473

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775473 Direito Civil

Dois indivíduos envolveram-se em uma situação jurídica, não havendo previsão legal acerca do prazo prescricional.

Nessa situação, os fatos decorrentes dessa relação jurídica

A

são imprescritíveis.

B

prescrevem em três anos.

C

prescrevem em cinco anos.

D

prescrevem em dez anos.

E

prescrevem em vinte anos.

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Q3775444

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

A

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

B

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

C

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

D

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

E

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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Q3775035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775035 Direito Civil

De acordo com entendimento do STJ, aplica-se a teoria da imprevisão quando a onerosidade excessiva decorrer de

A

estiagem em contratos agrícolas.

B

pandemia, em relação à empresa de coworking, quando comprovada a drástica redução do faturamento durante o período pandêmico.

C

contratos derivativos quando presentes os riscos e o desequilíbrio econômico-financeiro.

D

aumento salarial dos empregados da contratada, em decorrência de dissídio coletivo, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

E

pragas em contratos agrícolas.

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Q3775034

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775034 Direito Civil

Acerca da eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STJ, que o instrumento de cessão de direitos ou de crédito

A

pode ser oponível a terceiros mesmo sem registro, desde que haja prova inequívoca da tradição do crédito e boa-fé do cessionário.

B

dispensa o registro em cartório, sendo suficiente a notificação do devedor para que produza efeitos perante terceiros.

C

terá eficácia perante terceiros se registrado no registro público competente.

D

só produz efeitos após a anuência expressa do devedor, não bastando a simples notificação.

E

depende de averbação junto ao título original, sob pena de nulidade absoluta, ainda que o cessionário tenha notificado o devedor.

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Q3775033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775033 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que

A

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio entre as partes litigantes.

B

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do bem apurado no momento da perda sofrida.

C

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do negócio celebrado entre as partes litigantes.

D

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio.

E

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o preço do imóvel à época, corrigido monetariamente.

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Q3775032

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775032 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, o prazo para a propositura da ação redibitória decorrente de vício oculto em bem móvel é

A

decadencial de 180 dias, contado a partir da ciência do vício.

B

decadencial de 15 dias, contado a partir da alienação se o adquirente já estava na posse do bem.

C

prescricional de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.

D

decadencial de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.

E

prescricional de 180 dias, contado a partir da ciência do vício.

Q3775031

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775031 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, a inexistência de crédito e de estado de insolvência do devedor, decorrente da nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana,

A

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

B

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial apenas se o credor não demonstrar a boa-fé objetiva do devedor e a existência de prejuízo efetivo.

C

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, afastando a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

D

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

E

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

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Q3775030

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775030 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento do STJ, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização deverá ser

A

mantida integralmente, pois a culpa da vítima não interfere na responsabilidade civil do autor do dano.

B

fixada na proporção de 50% do valor estipulado para o dano, independentemente do grau de culpa.

C

reduzida segundo percentuais previamente previstos em lei, considerada a intensidade da culpa da vítima em relação à do autor do dano.

D

proporcional à extensão da participação da vítima e do autor do dano na produção do evento danoso, conforme avaliação do julgador quanto à dinâmica dos fatos e das provas coligidas nos autos.

E

excluída integralmente, uma vez que a culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar do autor do dano.

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Q3775029

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775029 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o dano moral indireto ou reflexo

A

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

B

decorre de ato lesivo ao direito patrimonial de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro.

C

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

D

é inadmissível, pois a reparação por danos morais cabe apenas ao titular do bem jurídico diretamente atingido, não se estendendo a terceiros atingidos de forma mediata.

E

decorre de ato lesivo ao direito pessoal de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

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Q3775028

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775028 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, no caso de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato, os lucros cessantes

A

devem ser provados e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

B

são presumidos e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

C

exigem comprovação concreta, cabendo ao comprador demonstrar a perda patrimonial sofrida.

D

são presumidos, devendo ser calculados em valor fixo previamente estipulado no contrato.

E

exigem comprovação, sendo necessária demonstração específica do prejuízo, ainda que decorrente da impossibilidade de uso do imóvel.

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Q3775027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775027 Direito Civil

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

B

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

C

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

D

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

E

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Q3775024

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775024 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o vencimento antecipado da dívida

A

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da parcela subsequente ao vencimento antecipado.

B

não altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

C

não altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que continua sendo contado da data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.

D

altera o termo inicial do prazo decadencial da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

E

altera o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do credor, que passa a ser contado da data do vencimento antecipado.

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Q3775022

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775022 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a hipótese de usufruto de imóvel que, instituído em testamento, envolve apenas a usufrutuária e a nua-proprietária configura espécie de direito

A

pessoal, podendo a parte beneficiária buscar a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

B

real, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

C

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de registro de imóveis.

D

real, exigindo-se, para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, o registro em cartório de títulos e documentos.

E

pessoal, não havendo impedimento para que a parte beneficiária busque a proteção do seu direito em relação à outra, independentemente do registro em cartório de registro de imóveis.

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Q3775021

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775021 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado

A

decai em 4 anos, contados da sua inscrição no registro.

B

decai em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.

C

prescreve em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.

D

decai em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.

E

prescreve em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.

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Q3775015

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775015 Direito Civil

A respeito de enfiteuse e laudêmio, assinale a opção correta.

A

A enfiteuse e o laudêmio configuram espécies de tributos patrimoniais, previstos implicitamente na CF, aplicáveis a imóveis pertencentes à União e arrecadados de forma vinculada para manutenção do domínio público.

B

Enfiteuse é um direito patrimonial que confere ao enfiteuta o domínio útil do imóvel mediante pagamento anual de foro; o laudêmio é a quantia paga ao senhorio direto pela transferência onerosa do domínio útil.

C

Enfiteuse constitui uma forma de concessão administrativa que gera o dever de recolhimento de taxas específicas ao ente público; laudêmio é uma retribuição pecuniária de caráter fiscal exigida na transferência do imóvel, com natureza análoga ao ITBI.

D

Enfiteuse é uma figura de direito agrário, semelhante ao arrendamento rural, em que o foreiro paga valores periódicos ao proprietário pela exploração econômica do bem; laudêmio é o imposto incidente sobre a renda gerada pela cessão ou alienação do terreno foreiro.

E

Enfiteuse é uma espécie de tributo instituído pela União para a utilização de terrenos de marinha e outros bens públicos; laudêmio corresponde a uma obrigação acessória de natureza tributária, cobrada pelos municípios sempre que haja transmissão imobiliária.

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