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Q514886

Direito Civil Direito de Família , Parentesco ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514886 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Q514885

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514885 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

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Q514884

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514884 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.

A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.

As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.

A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.

O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

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Q514883

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514883 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.

O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.

A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.

A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.

Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

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Q443632

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443632 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.

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Respostas

41: D

42: C

43: A

44: E

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