Questões da Prova VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q984708
Direito Civil
Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de
expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza
jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito
público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as
disposições legais,
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