Questões da Prova FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
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Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.
Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.