Questões da Prova CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.