Questões da Prova CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo
Foram encontradas 7 questões
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Q852484
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as
pessoas jurídicas podem ser de direito público interno,
externo e privado. Nesse contexto,
Q852481
Direito Civil
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com
um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo
antecedido de separação judicial, terão homologação
de efeito imediato. No entanto, para os demais casos
de divórcio, desde que, estabelecidas as condições
para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só
serão reconhecidos no Brasil depois de
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