Questões da Prova IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É certo afirmar:

I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial.

II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra.

III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento.

IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Em relação à prescrição e decadência, responda de acordo com o Código Civil:

I. A interrupção da prescrição e da decadência pode ocorrer mais de uma vez no curso do prazo.

II. A interrupção do prazo prescricional por um dos credores solidários aproveita aos outros.

III. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil:

I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade.

II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias.

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. Os bens infungíveis são aqueles móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

II. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

III. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

Assinale a alternativa correta: