Questões da Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal

Q592557

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q592555

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592555 Direito Civil

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;

deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;

pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;

pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.

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