Questões da Prova CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

Para efeitos didáticos, o Código Civil disciplina como “bens considerados em si mesmos", os bens, exceto:

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro