Questões da Prova CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Q335828

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335828 Direito Civil

A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.

A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo

No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide

Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.

Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada

O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.

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