Questões de Concurso

Com relação às eclusagens proibidas, de acordo com o previsto na NORMAM-02/DPC, assinale a opção INCORRETA.

O Decreto nº 8.033/2013 considera o conselho de autoridade portuária, instituído em cada porto organizado, como um órgão 

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale

A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante 

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.