Questões de Concurso Sobre direito ambiental para fiscal do meio ambiente
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Após uma ação de fiscalização em
um empreendimento industrial em
fase de instalação, o Fiscal Ambiental
verificou que, no local, havia a operação
de um poço para extração de água
subterrânea sem a devida autorização.
Assumindo que esse era um recurso
hídrico de administração da União,
o infrator, a critério da autoridade
competente, fica sujeito a diferentes
penalidades, incluindo advertência,
embargo provisório, embargo definitivo
e multa. Sobre essa situação, à luz da
Política Nacional dos Recursos Hídricos,
responda à questão.
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):
I - Multa.
II - Prestação de serviços à comunidade.
III - Proibição de Contratar com o Poder Público.
IV - Prestação Pecuniária.
V - Suspensão parcial de atividades.
Está(ão) correta(s), apenas:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:
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